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Decreto-Lei n.º 57/84, de 20 de Fevereiro de 1984

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.º 12/84/A A Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, estabelece que as assembleias regionais aprovarão as disposições necessárias à respectiva execução, na esfera da sua competência própria.

Assim: A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º A Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, relativamente aos titulares de cargos políticos na Região Autónoma dos Açores, executar-se-á de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 74/83, de 6 de Outubro, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Art. 2.º - 1 - As declarações sobre o valor do património e rendimentos respeitantes aos titulares de cargos políticos na Região Autónoma dos Açores poderão também ser enviadas ao Tribunal Constitucional, com observância das regras do segredo de justiça, através das seguintes entidades: a) Presidente da Mesa da Assembleia Regional, relativamente ao cargo de deputado regional; b) Presidente do Governo Regional, relativamente ao cargo de secretário regional; c) Secretário Regional da Administração Pública, relativamente aos restantes cargos.

2 - As declarações serão pessoalmente entregues, contra recibo, no...

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