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Decreto-Lei n.º 20/79, de 12 de Fevereiro de 1979

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 20/79 de 12 de Fevereiro Considerando a importância do preceituado no Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, para o reequilíbrio financeiro das empresas privadas por ele abrangidas, e bem assim das empresas públicas; Considerando que se mantêm os motivos e razões que informaram a publicação do Decreto-Lei n.º 126/78, de 3 de Junho, que prorrogou o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril; Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É prorrogado até 31 de Dezembro de 1979 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 353-B/77, de 29 de Agosto, para as empresas referidas nesse artigo requererem a reavaliação dos bens do seu activo imobilizado corpóreo, com...

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