Decreto-Lei n.º 65/77, de 24 de Fevereiro de 1977

Decreto-Lei n.º 65/77 de 24 de Fevereiro Considerando os objectivos essencialmente cautelares, preventivos e dissuasores das medidas e disposições introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 207-B/75, de 17 de Abril, relativamente à sabotagem económica operada por alterações aos salários, remunerações regalias e quaisquer outros benefícios em vigor nas empresas susceptíveis de nacionalização (sectores básicos da economia); Considerando que já não se encontra justificação plausível para a manutenção das injunções do citado diploma: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da...

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