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Decreto-Lei n.º 391/87, de 31 de Dezembro de 1987

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 391/87 de 31 de Dezembro Considerando que a legislação vigente não prevê a concessão de bolsas no País para a realização de trabalhos de criação artística; Considerando, por outro lado, a necessidade de proporcionar, nos diversos domínios de expressão artística, condições de trabalho a criadores, apoiando autores e artistas porventura prejudicados pela vinculação a actividades alheias ou mesmo prejudiciais à sua afirmação: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º São criadas bolsas para a realização no País de trabalhos de reconhecido interesse artístico, cuja concessão será regulamentada por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura.

Art. 2.º As bolsas referidas no artigo anterior consistem em subsídios de montante a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, sendo os respectivos encargos suportados por verbas próprias do Fundo de FomentoCultural.

Art. 3.º - 1 - A selecção dos candidatos à concessão das bolsas a que se refere o presente diploma é da competência de comissões integradas por três especialistas, a constituir para esse efeito.

2 - Os critérios de composição e a...

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