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Decreto-Lei n.º 396/84, de 27 de Dezembro de 1984

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 396/84 de 27 de Dezembro Considerando que em assembleia geral ordinária dos sócios do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças, realizada em 31 de Março de 1982, foram concedidos à sua direcção os poderes necessários com vista à fusão, por incorporação, do Fundo de Sobrevivência dos Funcionários do Ministério dasFinanças; Considerando que em assembleia geral extraordinária dos sócios do Fundo de Sobrevivência dos Funcionários do Ministério das Finanças, realizada em 16 de Agosto de 1983, foram concedidos à sua comissão administrativa os poderes necessários com vista à sua fusão, por incorporação, no Cofre de Previdência do Ministério das Finanças; Considerando que já se encontra ultimado todo o processo com vista à fusão a que acima se refere, apenas se carecendo, para a sua ultimação, de disposição legal emanada do Governo: Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do...

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