Decreto-Lei n.º 69/2008, de 14 de Abril de 2008

Decreto-Lei n. 69/2008

de 14 de Abril

A Directiva do Conselho n. 1999/32/CE, de 26 de Abril, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustÌveis lÌquidos derivados do petrÛleo, foi transposta para o direito interno pelo Decreto -Lei n. 281/2000, de 10 de Novembro, contribuindo para a gradual reduÁ·o das emissÛes de diÛxido de enxofre resultantes da combust·o de gasÛleos n·o rodovi·rios e navais e de fuelÛleo pesado.

A citada directiva foi alterada pela Directiva n. 2005/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho, que introduz medidas especÌficas relativamente ao teor de enxofre dos combustÌveis navais, pelo que se torna imprescindÌvel proceder ‡ alteraÁ·o do Decreto -Lei n. 281/2000, de 10 de Novembro.

Assim, aproveitando a presente alteraÁ·o, actualizam -se

as designaÁÛes dos serviÁos com...

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