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Decreto-Lei n.º 63/2002, de 20 de Março de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 63/2002 de 20 de Março De acordo com o disposto na alínea e) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 7.º da lei de enquadramento orçamental (Lei n.º 91/2001, de 26 de Agosto), as normas que consignem as receitas que correspondam a subsídios, donativos ou legados de particulares, que, por vontade destes, devam ser afectados à cobertura de determinadas despesas têm carácter excepcional e temporário, em termos a definir em legislação complementar a ser aprovada pelo Governo nos termos do artigo 80.º da mesma lei.

Ora, no contexto da prossecução da actividade de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico, tal como foi recentemente enquadrada pelo Governo através dos Decretos-Leis n.os 123/99, 124/99 e 125/99, de 20 de Abril, a concessão de bolsas de investigação científica assume um papel estratégico particularmente importante.

Por outro lado, com a aprovação do Estatuto do Mecenato, pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, foi potenciada a colaboração de diversos sectores do País, em particular do sector empresarial privado, para a valorização das actividades de índole científica e tecnológica.

Consequentemente, estima-se que os particulares tenham interesse em contribuir, exclusivamente, para a concessão de bolsas de investigação científica, nomeadamente no domínio das obras públicas, da habitação e urbanismo, do ambiente, da indústria dos materiais, componentes e outros produtos para a construção e em áreas afins, a que corresponde o domínio de actuação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), nos termos do artigo 2.º da respectiva lei orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 422/99, de 21 de Outubro.

Finalmente, este tipo de receitas encontra-se previsto na alínea e) do artigo 41.º da citada Lei Orgânica do LNEC.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o...

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