Decreto-Lei n.º 84/95, de 28 de Abril de 1995
Decreto-Lei n.° 84/95 de 28 de Abril O Decreto-Lei n.° 407/90, de 31 de Dezembro, veio adaptar o regime jurídico dos cargos militares internacionais à situação em que esses cargos são exercidos em situação de embarque.
O referido diploma prevê, assim, a atribuição de um abono de representação aos militares que desempenhem cargos internacionais no Comando da Força Naval Permanente do Atlântico (COMSTANAVFORLANT).
As acções de reequipamento militar em curso nas Forças Armadas vieram dotar a...
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