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Decreto-Lei n.º 94/94, de 09 de Abril de 1994

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.° 94/94 de 9 de Abril As caixas de crédito agrícola mútuo podem emitir títulos de dívida cujas características, nomeadamente a de subordinação dos créditos dos respectivos portadores relativamente aos restantes credores das entidades emitentes, podem conferir aos recursos obtidos com a sua emissão a qualificação de fundos próprios.

Neste enquadramento, não se justifica que tais recursos integrem a base de cálculo das contribuições das instituições emitentes para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. O artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 182/87, de 21 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 6.° [...] 1 - ......................................................................................................................

2 - ......................................................................................................................

  1. Para as caixas agrícolas, 1% do montante dos capitais alheios recebidos por empréstimo ou depósito, deduzido da soma das disponibilidades com as aplicações em instituições de crédito no País e dos montantes relativos a...

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