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Decreto-Lei n.º 124/93, de 16 de Abril de 1993

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.° 124/93 de 16 de Abril O salário mínimo nacional para vigorar em 1993, tendo embora em consideração princípios de equidade e de solidariedade, não pode, no entanto, estar desinserido dos objectivos traçados no programa de convergência da economia portuguesa, oportunamente assumido pelo Governo e actualmente em execução quanto ao controlo e redução da inflação.

Acresce ainda que os valores estabelecidos para o salário mínimo nacional e a consequente influência nos salários praticados nas empresas podem ter repercussões negativas no emprego, de impacte particularmente agravado pela conjuntura económica actual.

Nestas circunstâncias, pesou de forma significativa na decisão do Governo a preocupação da manutenção do emprego para os que são, de facto, os mais desfavorecidos - os que auferem os salários mais baixos.

Com esta preocupação de manutenção do emprego, fez-se uma actualização diferenciada dos valores das remunerações mensais, no sentido de se prosseguir o objectivo de gradual uniformização do valor do salário mínimo nacional.

Os parceiros sociais foram ouvidos em sede da Comissão Permanente da Concertação...

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