Decreto-Lei n.º 62/93, de 05 de Março de 1993
Decreto-Lei n.° 62/93 de 5 de Março No âmbito das medidas de reorganização, redimensionamento e reequipamento tendentes a garantir às Forças Armadas elevados padrões de eficácia e de eficiência, o Governo prossegue a política de reordenamento e modernização das infra-estruturas militares, promovendo, designadamente, a alienação de património excedentário afecto à defesa nacional. Os fundos provenientes da alienação de património são reinvestidos na melhoria das condições de operacionalidade requeridas pelas missões das Forças Armadas.
Com tais objectivos procede-se à desafectação de imóveis do domínio público e autoriza-se a sua alienação, definindo as modalidades que a mesma pode revestir.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.°1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° É autorizada a alienação em regime de hasta pública, ou em regime de cessão a título definitivo e oneroso a pessoas colectivas de direito público ou a instituições particulares de interesse público, dos imóveis seguintes: a) PM 5/Póvoa de Varzim, designado 'Central Eléctrica', com a área aproximada de 1672 m2, sito no Largo das Dores, freguesia e município da Póvoa de Varzim, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Póvoa de Varzim sob o artigo 1804 e descrito sob o n.° 14 553, a fl. 28 v.° do livro B-38, confrontando a norte com Clemente Gonçalves de Sousa, a sul com Largo das Dores, a leste com cadeia civil e a oeste com a Rua dos Bonitos de Amorim; b) PM 6/Póvoa de Varzim, designado 'Quartel da Póvoa', com a área aproximada de 9300 m2, sito na Rua de Rocha Peixoto, freguesia e município da Póvoa de Varzim, inscrito parcialmente a favor do Estado na matriz predial urbana como parte dos artigos 1396, 2283, 1816, 2361 e 2362, confrontando a norte com Virgínia Alves Campos, a sul com José da Silva Araújo e Rua da Amadinha, a leste com herdeiros de Manuel Alves da Costa e associação de caridade A Beneficente e a oeste com a Rua de Rocha Peixoto; c) Instalações da Manutenção Militar, designadas 'Ex-Sucursal da Manutenção Militar em Peso da Régua', com a área aproximada de 6780 m2, sitas na Rua de Antão de Carvalho, freguesia de Peso da Régua, confrontando a norte com a Rua de Antão de Carvalho, a sul com linha férrea, a leste com Alameda dos Capitães e a oeste com Praceta do Dr. António de Almeida; d) PM 4/Lamego, designado 'Paiol da Guarnição', com a área aproximada de 21 219 m2, sito no lugar de Santa Cruz, freguesia da Sé, município...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO