Decreto-Lei n.º 56/93, de 01 de Março de 1993
Decreto-Lei n.° 56/93 de 1 de Março A recepção em Portugal da ordem jurídica comunitária implicou a desactualização do Decreto-Lei n.° 499/85, de 18 de Dezembro.
O dispositivo legal em referência veio a demonstrar-se penalizante quando confrontado com o regime jurídico relativo às isenções fiscais concedidas na admissão no consumo ou na importação de veículos por ocasião de uma transferência de residência.
Importa, portanto, estatuir um regime que, por um lado, não discrimine os diplomatas portugueses regressados de um país terceiro à Comunidade relativamente àqueles que regressem de um Estado membro e, por outro, colmate as lacunas que vêm a fazer-se sentir.
Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela alínea d) do n.° 2 do artigo 48.° da Lei n.° 2/92, de 9 de Março, e nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° Aos funcionários diplomáticos...
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