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Decreto-Lei n.º 55/93, de 01 de Março de 1993

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.° 55/93 de 1 de Março A Lei do Orçamento do Estado para 1993 prevê a alteração da taxa do elemento específico do imposto de consumo incidente sobre os cigarros até ao montante de 1452$, o que se concretiza com o presente diploma.

Simultaneamente, e à semelhança de anos anteriores, estabelece-se a consignação de 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos, até ao limite de 1 milhão de contos, visando o desenvolvimento de acções no combate ao cancro.

Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) e b) do artigo 36.° da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° O artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 444/86, de 31 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.° 75/92, de 4 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 7.° [...] 1 - .......................................................................................................................

2 - .......................................................................................................................

3 - .......................................................................................................................

4 -...

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