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Decreto-Lei n.º 185/92, de 25 de Agosto de 1992

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 185/92 de 25 de Agosto Tendo em conta as alterações de ordem estrutural havidas no âmbito do Ministério do Comércio e Turismo, torna-se necessário adaptar em conformidade a Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 451/91, de 4 de Dezembro.

Assim: Nos termos do n.º 2 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 451/91, de 4 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: Art. 20.º O Ministro do Comércio e Turismo é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo, pelo Secretário de Estado do Turismo e pelo Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência.

Art. 2.º O presente diploma produz efeitos desde o dia 9 de Junho de 1992.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Julho de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Joaquim Fernando Nogueira - Manuel Dias Loureiro - Jorge Braga de Macedo - Luís...

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