Decreto-Lei n.º 37/2003, de 06 de Março de 2003
Decreto-Lei n.º 37/2003 de 6 de Março A situação económica e financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa conheceu uma significativa degradação nos últimos anos, facto que se traduziu em sucessivos e crescentes défices de exploração.
Os resultados líquidos negativos registados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa nos últimos exercícios económicos foram consequência do efeito conjugado do contínuo aumento das despesas e, nos anos mais recentes, da diminuição das receitas provenientes dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, assumindo, por isso, uma natureza estrutural e uma dimensão considerável e preocupante.
Nestes termos, e reconhecendo o carácter excepcional e único da actividade da Santa Casa da Misericórdia de...
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