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Decreto-Lei n.º 283/88, de 12 de Agosto de 1988

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 283/88 de 12 de Agosto Considerando que o Despacho conjunto n.º 31/EAE/EBS/86, de 29 de Outubro de 1985, procurou, na sua essência, encontrar uma solução humana, dentro do ordenamento vigente, para o caso dos agentes de ensino de Português no estrangeiro que, leccionando há mais de dez anos, não detinham as habilitaçõesadequadas; Considerando que o n.º 2 do referido despacho consubstancia a figura do aviso de abertura de concurso para colocação dos agentes que reunissem as condições referidas nas alíneas do seu n.º 1; Considerando que, não obstante a publicidade feita, não houve contestação por parte de potenciais interessados aos lugares postos a concurso; Considerando que não houve, assim, ofensa de expectativas ou de direitos de terceiros; Considerando, finalmente, que a situação destes agentes já se verifica há mais de um ano: Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. - 1 - São providos nos lugares de técnico auxiliar de 2.' classe do quadro técnico de...

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