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Decreto-Lei n.º 269/88, de 01 de Agosto de 1988

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 269/88 de 1 de Agosto Na área abrangida pelo Aeroporto de Santa Maria, nos Açores, em local assinalado nas plantas anexas ao presente diploma, estão implantados um terreno e um edifício não directamente conexos com o tráfego aéreo ou com a exploração aeroportuária. Por outro lado refira-se que nesse terreno e edifício funciona desde sempre a sede do Clube Asas do Atlântico.

Uma vez que o terreno e o edifício em causa pertencem ao domínio público do Estado e se encontram afectos à exploração aeroportuária e de navegação aérea, conclui-se pela conveniência de se proceder à desafectação do referido terreno e edifício, com vista à sua cedência, em termos a estabelecer posteriormente, ao Clube Asas do Atlântico.

Assim, ouvido o Governo Regional dos Açores e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º São desafectados do domínio público aeroportuário a parcela de terreno e o edifício assinalados nas plantas anexas a este diploma.

Art. 2.º - 1 - Os bens referidos no artigo anterior serão cedidos ao Clube Asas doAtlântico.

2 - As condições e o...

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