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Decreto-Lei n.º 302/87, de 04 de Agosto de 1987

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 302/87 de 4 de Agosto O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro, impõe que as alterações dos estatutos das instituições de crédito sejam autorizadas por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças. Por força do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46302, de 27 de Abril de 1965, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 49/86, de 14 de Março, o mesmo regime é aplicável às instituições parabancárias.

Não se vislumbram interesses que possam aconselhar a manutenção de tal fórmula. Bem pelo contrário, parece conveniente dotar o processo de autorização de maior celeridade e retirar-lhe algum do seu actual peso formal e burocrático.

Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 16.º Alterações...

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