Decreto-Lei n.º 160/87, de 03 de Abril de 1987

Decreto-Lei n.º 160/87 de 3 de Abril Até à entrada em vigor do Código das Sociedades as sociedades por quotas podiam emitir obrigações ao abrigo do disposto no artigo 50.º da Lei de 11 de Abril de 1901, que foi revogada por aquele Código.

Atendendo a que o número de sociedades por quotas em Portugal é muito significativo, afigura-se desejável que se permita a emissão de obrigações por este tipo de sociedades e se estabeleçam as condições em que podem proceder à respectivaemissão.

Nestes termos: O Governo decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. As sociedades por quotas podem emitir obrigações, devendo observar-se, na parte aplicável, as...

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