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Decreto-Lei n.º 92/85, de 01 de Abril de 1985

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 92/85 de 1 de Abril Pelo Decreto-Lei n.º 35867, de 18 de Setembro de 1946, foi o ramal do Estádio Nacional incorporado na concessão feita à CP da linha Cais do Sodré-Cascais.

O referido ramal e respectivas instalações fixas encontram-se em estado de completo abandono e degradação.

Para o reaproveitamento daquela zona apresentou a CP uma sugestão no sentido de naquelas instalações ser implantada uma oficina de manutenção de material circulante, a qual, sem prejuízo da consideração ulterior de alternativas que sejam susceptíveis de vir a responder às necessidades da CP, não pode, de momento, ser acolhida.

Tornando-se necessário reconverter a utilização daquela zona por forma a adequá-la à utilidade que lhe é perspectivada no anteplano de ordenamento do complexo desportivo do vale do Jamor - instalação dos serviços administrativos do Estádio Nacional -, determina-se, pelo presente diploma, a afectação do ramal e das suas instalações fixas à comissão directora do Estádio Nacional, para que esta possa proceder às adaptações necessárias a tal fim.

Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, oseguinte: Artigo 1.º O ramal de caminho de ferro do Estádio Nacional, com todas as suas instalações fixas, passa a ficar afecto à comissão directora do Estádio Nacional.

Art. 2.º Para completo aproveitamento...

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