Decreto-Lei n.º 268/84, de 06 de Agosto de 1984

Decreto-Lei n.º 268/84 de 6 de Agosto Considerando que o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/74, de 16 de Fevereiro, permite a atribuição ao pessoal da Polícia de Segurança Pública destacado na Polícia Municipal de uma gratificação mensal, a fixar por despacho do Ministro da Administração Interna sob proposta dos presidentes das câmaras municipais; Considerando que ao comandante da Polícia Municipal não pode ser abonada a gratificação instituída por se tratar de oficial não pertencente aos quadros da Polícia de Segurança Pública, e por isso não abrangido pelas disposições do diploma atrás referido; Considerando que esta omissão da lei gera uma situação de injustiça, que convémsanar; Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/74, de 16 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: Art. 2.º Ao...

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