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Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto de 1980

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 340/80 de 30 de Agosto 1. O turismo constitui um indispensável instrumento de dinamização do desenvolvimento económico português, dadas as suas relevantes repercussões no crescimento do produto nacional, no reequilíbrio da balança de pagamentos, na criação directa e indirecta de postos de trabalho e no progresso das regiões de acolhimento dos fluxos turísticos.

  1. Por outro lado, a exploração dos jogos de fortuna ou azar, no regime de concessão praticado em Portugal, comporta, pelas receitas que produz e pelos investimentos a que dá lugar, tanto os que representam obrigações das concessionárias como os simplesmente induzidos pela criação das zonas de jogo, um poderoso efeito propulsor sobre a constituição de infra-estruturas turísticas, o aumento de alojamentos e a animação das áreas onde tais zonas se situam.

  2. A península de Tróia, pela sua localização privilegiadas e belezas naturais, pela existência de um equipamento já apreciável e pelo sistema de infra-estruturas de que dispõe, constitui um elemento de inegável valor do ponto de vista das potencialidades turísticas do País.

    Acresce que existem autênticas possibilidades de concretizar a curto e médio prazos um programa ambicioso de realizações com vista ao integral aproveitamento para o turismo daquela península, a ser complementado com outros projectos a desenvolver noutras áreas de interesse para o turismo.

  3. Assim, considera o Governo que se encontram reunidas as condições básicas justificativas da criação de uma zona de jogo em Tróia.

    Nestes termos: Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 24/80, de 26 de Julho, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É criada a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola, para todos os efeitos previstos na legislação aplicável às zonas de jogo.

    Art. 2.º - 1 - O capital social da empresa a que for adjudicada a zona de jogo de Tróia será de, pelo menos, 300000 contos.

    2 - 51%, pelo menos, do...

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