Decreto-Lei n.º 343/79, de 28 de Agosto de 1979
Decreto-Lei n.º 343/79 de 28 de Agosto Considerando os objectivos de integração na segurança social de todos os trabalhadores não abrangidos por quaisquer esquemas de protecção social, permitiu-se, ao abrigo do despacho de 23 de Janeiro de 1975, que os trabalhadores ao serviço do Estado e de outras entidades públicas que não reunissem as condições de inscrição na Caixa Geral de Aposentações fossem enquadrados nas caixas sindicais deprevidência; Considerando, porém, que uma solução como a adoptada, pelo...
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