Decreto-Lei n.º 89/79, de 18 de Abril de 1979

Decreto-Lei n.º 89/79 de 18 de Abril Pelo Decreto-Lei n.º 347/76, de 12 de Maio, procedeu-se à integração no Museu Nacional da Ciência e da Técnica da Casa-Museu de Egas Moniz, parte integrante do património da Fundação Egas Moniz.

Verificou-se não haver conformidade da referida integração com os estatutos e natureza da Fundação, pelo que se torna necessária a sua revogação.

Da integração operada não resultou a prática de quaisquer outros actos jurídicos que urjasalvaguardar.

Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/76, de 12 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 1.º - 1 - .........................................................

2 - ...........................................................................

3 - São desde já integradas no...

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