Decreto-Lei n.º 64/79, de 30 de Março de 1979

Decreto-Lei n.º 64/79 de 30 de Março Com vista a assegurar a função económica das moedas de 25$00 (cuproníquel), de 5$00 (cuproníquel), de 1$00 (bronze) e de $50 (bronze) é conveniente proceder à elevação dos limites de emissão fixados pelos Decretos-Leis n.os 847/76, de 15 de Dezembro, 188/78, de 19 de Julho, e 472/77, de 11 de Novembro, respectivamente.

O preenchimento da margem de aumento agora autorizada será feito à medida das necessidades, ouvido o Banco de Portugal.

Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. Os limites de emissão das moedas...

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