Decreto-Lei n.º 222/78, de 03 de Agosto de 1978

Decreto-Lei n.º 222/78 de 3 de Agosto Atendendo à gravidade das anomalias que se vêm verificando no Conservatório Nacional e tornando-se necessário reestruturar esta escola; O Governo decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição: Artigo 1.º Fica o Ministro da Educação e Cultura autorizado a nomear um gestor para o ConservatórioNacional.

Art. 2.º O Ministro da Educação e Cultura fixará, por despacho, os poderes e atribuições do gestor, bem como o período durante o qual exercerá funções.

Art. 3.º O gestor substituirá para todos os efeitos legais os órgãos de gestão das escolas que integram o Conservatório Nacional.

Art. 4.º O gestor poderá fazer-se assistir por um delegado do corpo docente e outro do corpo discente de cada escola, a designar em termos fixados por despacho...

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