Decreto-Lei n.º 68/78, de 06 de Abril de 1978

Decreto-Lei n.º 68/78 de 6 de Abril O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É revogado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 669/76, de 11 de Agosto.

Art. 2.º Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 31 de Março de 1978.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT