Decreto-Lei n.º 336/77, de 13 de Agosto de 1977

Decreto-Lei n.º 336/77 de 13 de Agosto Considerando que a nota à posição pautal 17.03.01 existia como corolário da necessidade de proteger os melaços de cana de produção das ex-colónias portuguesas; Considerando que entretanto se processou a independência das referidas colónias; Atendendo a que o regime da aludida nota prejudica, nas circunstâncias actuais, os interesses económicos do País; Usando da autorização conferida pela Lei n.º 24/77, de 18 de Abril, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT