Decreto-Lei n.º 149/77, de 13 de Abril de 1977

Decreto-Lei n.º 149/77 de 13 de Abril Considerando o desenvolvimento populacional, comercial e industrial da freguesia de Caxinas, Poça da Barca e lugares anexos, do concelho de Vila do Conde; Considerando a distância à sede do concelho a que se situam as localidades em referência; Considerando que, em consequência dos seus reduzidos efectivos, não poderá o posto da Polícia de Segurança Pública de Vila do Conde tornar extensiva à freguesia de Caxinas eficaz protecção e vigilância de pessoas e bens; Considerando indispensável dotar a localidade com efectivos policiais ajustados ao estudo em curso sobre a reestruturação da Polícia de Segurança Pública: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É criado o posto da Polícia de Segurança Pública de Caxinas, no concelho de Vila do Conde...

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