Decreto-Lei n.º 108/77, de 25 de Março de 1977

Decreto-Lei n.º 108/77 de 25 de Março Considerando que a disciplina económica contida no Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto, vem perdendo actualidade, face às potencialidades presentes da indústria nacional de produção de fibras acrílicas; Considerando o dispositivo legal de que a Administração se acha dotada para acorrer com os benefícios pautais a situações de anormalidade, quanto às necessidades do mercado interno, em termos quantitativos e de competitividade: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da...

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