Decreto-Lei n.º 446/75, de 20 de Agosto de 1975

Decreto-Lei n.º 446/75 de 20 de Agosto Tornando-se necessário providenciar no sentido de ser assegurada a gestão da Junta de Energia Nuclear, enquanto se não proceder à respectiva reestruturação; Nestes termos: Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º Enquanto não for reestruturada a Junta de Energia Nuclear, as funções atribuídas por lei ao presidente deste organismo passam a ser exercidas por uma comissão de gestão constituída por três elementos designados pelo Ministro da Indústria e Tecnologia de entre o respectivo pessoal.

Art. 2.º A comissão terá um presidente eleito entre os seus membros, ao qual competirá representá-la, designadamente, no Conselho Consultivo e na Comissão Executiva da Junta.

Art. 3.º - 1. As funções de membro da...

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