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Decreto-Lei n.º 180/2012, de 03 de Agosto de 2012

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Decreto-Lei n.º 180/2012 de 3 de agosto O Decreto -Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 98/2010, de 11 de agosto, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, limitando o teor total de compostos orgânicos voláteis (COV) em determinadas tintas e vernizes, produtos de retoque de veículos e respetivas subcategorias.

O referido diploma visa prevenir ou reduzir a poluição atmosférica devida à formação de ozono troposférico re- sultante das emissões dos COV, indicando, para o efeito, os métodos analíticos utilizados para determinar a observância dos valores limite de teor destes compostos orgânicos.

No seguimento da revisão do método ISO 11890 -2, em 2006, pela Organização Internacional de Normalização, a Diretiva n.º 2010/79/UE, da Comissão, de 19 de novembro, promoveu a adaptação ao progresso técnico dos métodos analíticos constantes do anexo III da mencionada Diretiva n.º 2004/42/CE. Com efeito, quando não faça parte da formulação do produto nenhum diluente reativo e o teor ponderal de COV seja igual ou superior a 15 %, o método ISO 11890 -1, mais simples e menos oneroso, constitui uma alternativa aceitável ao método ISO 11890 -2. Importa, por conseguinte, transpor a referida Diretiva n.º 2010/79/UE, e autorizar a utilização do método ISO 11890 -1, permitindo, desde modo, a redução dos custos de ensaio suportados por força do disposto no Decreto -Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro.

Assim: Nos termos da alínea

  1. do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 98/2010, de 11 de agosto, e transpõe a Di- retiva n.º 2010/79/UE, da Comissão, de 19 de novembro, que adapta ao progresso técnico o anexo III da Diretiva n.º 2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV). Artigo 2.º Alteração ao...

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