Decreto Legislativo Regional n.º 20/85/M, de 17 de Setembro de 1985

Decreto Legislativo Regional n.º 20/85/M Criação do Centro de Estudos de História do Atlântico Considerando que a Região Autónoma da Madeira possui um arquivo histórico excepcional, permitindo-lhe dar um contributo primordial para a história dos arquipélagosatlânticos; Considerando que se encontra assegurada a colaboração dos arquipélagos dos Açores e das Canárias para a concretização do projecto atrás referenciado; Considerando que a investigação e estudo da história das ilhas atlânticas necessita de estrutura de apoio para a prossecução dos seus objectivos; Nestes termos: A Assembleia Regional da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, o seguinte: Artigo 1.º É criado, no âmbito da Secretaria Regional do Turismo e Cultura, o Centro de Estudos...

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