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Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/M, de 01 de Outubro de 1986

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/M Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico dos loteamentos urbanos.

O n.º 2 do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabeleceu o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano, fez depender a aplicação deste diploma nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores de decreto legislativo regional que adapte os respectivos princípios às condiçõeslocais.

Considerando a necessidade de o tornar aplicável à Região Autónoma da Madeira, com as alterações ditadas pela especificidade regional: Nestes termos: A Assembleia Regional da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do artigo 229.º da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º É aplicável à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, com as alterações impostas pela especificidade regional constantes do artigo seguinte.

Art. 2.º Os artigos 3.º, n.º 3, alínea a), e 32.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: Art. 3.º ....................................................................

3 - ...........................................................................

a) Edificabilidade equivalente a 250 fogos ou a 1 ha nos loteamentos em que predomine a indústria.

Art. 32.º - 1 - ...........................................................

................................................................................

e) Planta...

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