Decreto Legislativo Regional N.º 31/2000/A de 21 de Outubro
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional Nº 31/2000/A de 21 de Outubro
Desafectação de terrenos dos núcleos florestais da Achada
e das Fontinhas, no perímetro florestal da ilha Terceira
Considerando que a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo solicitou a desafectação de uma parcela de terreno do núcleo florestal da Achada e outra no núcleo florestal das Fontinhas, no perímetro florestal da ilha Terceira, a primeira com a área de 5 ha e a segunda com a área de 2,20 ha, submetidas ao regime florestal parcial obrigatório, destinadas, respectivamente à construção de uma pista de motocross e instalações do Sport Club Lusitânia;
Considerando que os terrenos em causa são propriedade da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo e que os mesmos não representam qualquer rendimento, que possa ser afectado por uma infra-estrutura do tipo da que ora se pretende instalar:
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político- -Administrativo da Região, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
1 - São desafectadas do regime florestal parcial obrigatório, a que foram sujeitas por decreto publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 89, de 14 de Abril de 1961, as parcelas de terreno dos núcleos florestais da Achada e das Fontinhas, concelho de Angra do Heroísmo, propriedade da respectiva Câmara Municipal, com as áreas de 5 ha e 2,20 ha, respectivamente, conforme demarcação na planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, e com as seguintes confrontações:
Parcela A:
A norte, com a via rápida;
A sul e este, com terrenos submetidos ao regime florestal;
A oeste, com António Pedro de Menezes Simões e Maria Esperança Toste do Couto.
Parcela B:
A norte, perímetro florestal das Fontinhas;
A sul e este, estrada regional n.º 2-1;
A oeste, via rápida regional.
2 - As desafectações das parcelas de terreno referidas no número anterior têm carácter definitivo e destinam-se à construção de uma pista de motocross e instalações do Sport Club Lusitânia.
3 - Caso não venha a...
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