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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2002/A, de 05 de Novembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2002/A Prorroga o prazo de vigência das medidas cautelares para a preservação e salvaguarda do património das fajãs da ilha de São Jorge.

Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 32/2000/A, de 24 de Outubro, foram estabelecidas medidas cautelares para a preservação e salvaguarda do património natural e cultural das fajãs da ilha de São Jorge.

Aquelas medidas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um ano, de acordo com o artigo 10.º daquele diploma, período durante o qual o Governo Regional aprovará o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge.

Considerando que está presentemente em elaboração o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge e que a implementação daquele plano especial de ordenamento do território não deverá ser comprometida, nomeadamente nas áreas abrangidas pelas medidas cautelares: A Assembleia Legislativa Regional decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma...

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