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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/A de 15 de junho de 2023

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Vincent
Data de publicação16 Junho 2023
Número da edição71
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

De acordo com o programa do XIII Governo da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da organização do Serviço Regional de Saúde, é conferida particular importância à negociação e à valorização da carreira dos profissionais do Sistema Regional de Saúde, entre os quais se destaca o pessoal de enfermagem.

Neste sentido, e fruto do diálogo próximo, bem como do compromisso assumido com os sindicatos e a Ordem dos Enfermeiros, cumpre-se tal desiderato com o presente diploma, através do qual se pretende valorizar e reconhecer o trabalho desenvolvido pelos enfermeiros, nos serviços integrados no Serviço Regional de Saúde.

Para tal, procede-se ao reconhecimento da totalidade do exercício de funções dos enfermeiros, a título definitivo, em instituições públicas de saúde, para efeitos de alteração remuneratória, assim como se assegura, relativamente aos anos de 2019 a 2022, inclusive, e até que se realize a plena implementação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA), a existência de um mecanismo de suprimento das avaliações de desempenho dos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem. Pelo presente diploma concretiza-se, ainda, a aplicação temporal do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2018, de 27 de abril.

Foram observados os procedimentos relativos ao exercício do direito de participação dos representantes dos trabalhadores, decorrentes da Lei Geral do...

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