Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A de 31 de maio de 2023
| Data de publicação | 01 Junho 2023 |
| Número da edição | 65 |
| Órgão | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| Seção | Série 1 |
A promoção de investimentos que estimulem uma maior competitividade e inovação das empresas, a criação de emprego, a geração de valor acrescentado e de ganhos de produtividade, bem como o desenvolvimento dos mercados locais e a promoção de processos de internacionalização, assumem-se como elementos críticos para o crescimento económico da Região Autónoma dos Açores (RAA).
A posição ultraperiférica da RAA e a sua fragmentação territorial, indutoras de elevados sobrecustos de funcionamento, condicionam o crescimento sustentável das empresas regionais. A reduzida dimensão das empresas conduz a vulnerabilidades económico-financeiras, a menores economias de escala, a insuficiente capacidade de inovação produtiva e a uma reduzida capacidade exportadora. Em acréscimo, a pandemia de COVID-19, assim como as medidas restritivas que lhe estiveram associadas afetaram com particular premência as pequenas e médias empresas regionais, acentuando as principais carências do tecido produtivo. Esta elevada vulnerabilidade a choques externos condiciona o desenvolvimento socioeconómico sustentado da RAA.
Por estes motivos, torna-se imperativo repensar e aprofundar a estratégia de coesão territorial, fundamental ao bem-estar das populações que suportam diariamente as privações decorrentes do isolamento, através de uma discriminação positiva das ilhas, concelhos ou até freguesias que se debatem com a perda e envelhecimento da população, a inexistência de oportunidades de emprego e a carência de diversas atividades económicas essenciais ao seu bem-estar.
Outra problemática que tem constituído um entrave ao crescimento económico da RAA é, sem dúvida, a qualificação dos recursos humanos e a precariedade do emprego. Considera-se estruturante, neste período de programação, apostar na formação e qualificação dos ativos, proporcionando a criação de condições que incentivem uma melhor remuneração do trabalho.
Adicionalmente, no atual enquadramento internacional de disrupção digital e constantes necessidades de adaptação dos mercados, indutor de rápidas evoluções tecnológicas e de novos modelos de negócio, os desafios que se colocam às empresas obrigam-nas a uma permanente necessidade de atualização no sentido de garantirem níveis elevados de competitividade e aproveitamento das oportunidades que resultam, não só das novas tendências de mercado, como de uma economia aberta e global.
As vantagens económicas e sociais inerentes ao processo de digitalização agregam uma importância estratégica no...
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