Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/A
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declegreg/15/2023/05/10/a/dre/pt/html |
| Data de publicação | 10 Maio 2023 |
| Gazette Issue | 90 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
N.º 90 10 de maio de 2023 Pág. 57
Diário da República, 1.ª série
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/A
Sumário: Elevação da freguesia de São Mateus da Calheta à categoria de vila.
Elevação da freguesia de São Mateus da Calheta à categoria de vila
Exposição de motivos
I — Da origem da presente iniciativa legislativa
Um conjunto de cidadãos eleitores dirigiu à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores a Petição n.º 28/XII, que versa sobre a elevação da freguesia de São Mateus da Calheta
à categoria de vila.
A análise da Petição n.º 28/XII decorreu na Comissão de Política Geral, que diligenciou audição
aos primeiros subscritores e ao presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, assim como
visita à freguesia de São Mateus, dando lugar à emissão de parecer pela dita Comissão.
De tal parecer concluiu -se de forma unânime sobre as condições legais para a apreciação em
reunião plenária da Assembleia Legislativa desta petição, assim como para a elevação da freguesia
de São Mateus da Calheta à categoria de vila, e sobre a legitimidade da reivindicação levantada
pelos peticionários, que é uma aspiração antiga da população de São Mateus e que se fundamenta
no facto de esta freguesia possuir um conjunto de equipamentos e instituições nos domínios cultural,
económico, social e patrimonial que justificam a sua elevação à condição de vila.
A petição foi discutida na sessão legislativa de setembro da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma dos Açores, tendo existido unanimidade quanto ao seu objeto por parte de todos os
partidos com assento parlamentar.
II — Da motivação originária
São Mateus da Calheta é uma freguesia costeira do concelho de Angra do Heroísmo, na ilha
Terceira, conhecida por ser uma localidade piscatória, assente no seu grande porto pesqueiro, com
uma orla bem enquadrada e de fácil acesso, embora mais de 50 % da sua população esteja afeta
aos setores secundário e terciário.
São Mateus é conhecida pelo seu porto pesqueiro, o maior e mais importante foco de desen-
volvimento económico piscatório da ilha Terceira, pelos fortes militares que a guarnecem desde o
século XV, mormente o Forte Grande e o Forte do Negrito, a par de outros de menor dimensão que
bordam pela terra e pelo mar, sendo óbvia a vocação desta povoação ao mar: desde a Prainha
que se tornou Calheta e depois o polo de desenvolvimento da atualidade, passando pelo Negrito,
onde, a meados do século passado, a faina da pesca tradicional se juntava à faina da baleação,
sendo, hoje, um polo aglutinador de veraneio, enquanto zona balnear.
A par da relevância da zona pesqueira, de serviços e indústrias diversas, São Mateus também
se destaca pelas suas terras produtivas, que percorrem a freguesia desde a zona costeira até à
parte superior de São Mateus, conhecida como o Cantinho, lugar onde a agricultura, a pecuária, a
floricultura e a horticultura representam um importante polo económico, confluindo com atividades
do setor terciário.
Com evidente dinamismo social, cultural, desportivo, institucional e empresarial, São Mateus da
Calheta dispõe de casa do povo, centro social e paroquial, unidade de saúde, Centro de Intervenção
Médico -Terapêutica (CIT), capela mortuária, duas igrejas (a Igreja Velha, em franca recuperação
de restauro, e a Igreja Nova, em pleno estado de conservação), tendo tido ainda outra, a Igreja
Primitiva, e várias ermidas dispersas pela localidade (Ermida da Candelária, Ermida das Mercês,
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