Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/A de 10 de maio de 2023
| Data de publicação | 11 Maio 2023 |
| Gazette Issue | 53 |
| Órgão | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| Section | Série 1 |
Exposição de motivos
I - Da origem da presente iniciativa legislativa
Um conjunto de cidadãos eleitores dirigiu à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a Petição n.º 28/XII, que versa sobre a elevação da freguesia de São Mateus da Calheta à categoria de vila.
A análise da Petição n.º 28/XII decorreu na Comissão de Política Geral, que diligenciou audição aos primeiros subscritores e ao presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, assim como visita à freguesia de São Mateus, dando lugar à emissão de parecer pela dita Comissão.
De tal parecer concluiu-se de forma unânime sobre as condições legais para a apreciação em reunião plenária da Assembleia Legislativa desta petição, assim como para a elevação da freguesia de São Mateus da Calheta à categoria de vila, e sobre a legitimidade da reivindicação levantada pelos peticionários, que é uma aspiração antiga da população de São Mateus e que se fundamenta no facto de esta freguesia possuir um conjunto de equipamentos e instituições nos domínios cultural, económico, social e patrimonial que justificam a sua elevação à condição de vila.
A petição foi discutida na sessão legislativa de setembro da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo existido unanimidade quanto ao seu objeto por parte de todos os partidos com assento parlamentar.
II - Da motivação originária
São Mateus da Calheta é uma freguesia costeira do concelho de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, conhecida por ser uma localidade piscatória, assente no seu grande porto pesqueiro, com uma orla bem enquadrada e de fácil acesso, embora mais de 50 % da sua população esteja afeta aos setores secundário e terciário.
São Mateus é conhecida pelo seu porto pesqueiro, o maior e mais importante foco de desenvolvimento económico piscatório da ilha Terceira, pelos fortes militares que a guarnecem desde o século xv, mormente o Forte Grande e o Forte do Negrito, a par de outros de menor dimensão que bordam pela terra e pelo mar, sendo óbvia a vocação desta povoação ao mar: desde a Prainha que se tornou Calheta e depois o polo de desenvolvimento da atualidade, passando pelo Negrito, onde, a meados do século passado, a faina da pesca tradicional se juntava à faina da baleação, sendo, hoje, um polo aglutinador de veraneio, enquanto zona balnear.
A par da relevância da zona pesqueira, de serviços e indústrias diversas, São Mateus também se destaca pelas suas terras produtivas, que percorrem a freguesia desde a zona costeira até à parte...
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