Decreto Legislativo Regional n.º 11/2022/A de 25 de maio de 2022

Data de publicação26 Maio 2022
Número da edição64
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, de 17 de junho, instituiu no ordenamento jurídico regional o «Complemento Especial para o Doente Oncológico — CEDO»;

Considerando que os anos entretanto decorridos demonstraram a justiça da opção política tomada;

Considerando que a majoração introduzida ao regime de apoio aos doentes deslocados no âmbito do Serviço Regional de Saúde teve por objetivo central mitigar o sofrimento de quem, entre os doentes deslocados, mais precisava;

Considerando que a evolução do Serviço Regional de Saúde ao longo dos últimos anos, seja no aumento do número de profissionais de saúde seja na melhoria dos equipamentos e infraestruturas, não consegue, por motivos evidentes, evitar a necessidade de milhares de deslocações anuais de doentes (interilhas, para o continente e até ao estrangeiro);

Considerando que há, entre os doentes deslocados, outro tipo de doentes que se entende necessitarem de especial atenção...

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