Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A de 12 de agosto de 2021

Data de publicação13 Agosto 2021
Gazette Issue136
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/A, de 16 de abril, regula o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores, definindo os procedimentos e as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos industriais.

Decorridos oito anos após a sua aplicação, verifica-se ser oportuno melhorar algumas das suas disposições ao nível dos procedimentos, dando melhor resposta aos agentes económicos e potenciando o desenvolvimento industrial regional.

O tecido empresarial regional, onde se integra o setor industrial, é, maioritariamente, constituído por micro, pequenas e médias empresas. Considerando que o atual contexto pandémico que se vive acarreta fortes constrangimentos económicos, importa aliviar os custos inerentes ao investimento e consequente criação de emprego, nomeadamente no que se prende com a aplicação de taxas de licenciamento.

Importa ainda dar continuidade ao desiderato da desburocratização administrativa e da desmaterialização e simplificação de processos, pelo que são alterados os parâmetros de tipificação dos estabelecimentos...

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