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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2021/A de 14 de julho de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Julho 2021
Gazette Issue116
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SectionSérie 1

Considerando os contextos de crise e emergência económica e social decorrentes da pandemia da doença COVID-19;

Considerando as carências económicas e sociais significativas que atravessam muitos agregados familiares, em virtude das circunstâncias associadas à pandemia da doença COVID-19, cujas consequências também se repercutem na vida dos estudantes do ensino superior que integram estes mesmos agregados;

Considerando que as carências económicas e sociais dos agregados familiares podem comprometer a permanência no ensino superior de muitos estudantes, particularmente aqueles que se viram confrontados, inesperadamente, com o desemprego e a quebra de rendimentos do seu agregado familiar;

Considerando, ainda, o esforço financeiro que representa a frequência do ensino superior, particularmente quando os estudantes se encontram a frequentar estabelecimentos de ensino distantes da respetiva área de residência;

Considerando, por fim, o caso dos estudantes que integram o mercado de trabalho e que se viram em...

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