Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A de 8 de abril de 2020

Data de publicação09 Abril 2020
Número da edição55
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

Considerando que na parte final do passado ano de 2019, a Região foi assolada por uma intempérie, sob a forma de furacão, que recebeu o nome de Lorenzo, com efeitos devastadores em algumas parcelas do território regional, quer ao nível de infraestruturas e de equipamentos públicos e privados, em vários setores de atividade, designadamente nos transportes, quer também em habitações particulares, entre outros domínios afetados.

Considerando a necessidade de proceder a ajustamentos no Plano Regional Anual para 2020, por forma a acomodar os efeitos decorrentes das alterações propostas.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto...

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