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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2019/A de 6 de novembro de 2019

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Vincent
Data de publicação07 Novembro 2019
Gazette Issue129
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SectionSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de outubro, que estabelecia as normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, e transpunha para o ordenamento jurídico regional a Diretiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, foi revogado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro, que procedeu à adaptação do Sistema de Certificação Energética de Edifícios, do regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e do regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, que deixou de fora a matéria relativa às instalações de gases combustíveis em edifícios.

Desta forma, o ordenamento jurídico regional passa a carecer de legislação que tenha em consideração os fatores próprios de uma região territorialmente descontinuada, como é o caso do arquipélago dos Açores, nomeadamente as limitações físicas que impedem, por exemplo, a existência de redes de...

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