Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/A de 20 de dezembro de 2018
| Data de publicação | 21 Dezembro 2018 |
| Gazette Issue | 155 |
| Órgão | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| Section | Série 1 |
Pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 74/2018, de 20 de junho, foi concretizado o processo de reestruturação do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores (SPER), atualmente em curso.
No âmbito da mencionada reforma foi decidido proceder-se à extinção das empresas - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI), S. A., doravante SPRHI, S. A., e SATA - Sociedade de Transportes Aéreos, SGPS, S. A., doravante SATA, SGPS, S. A., no decurso de 2018.
A SPRHI, S. A., foi criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2003/A, de 5 de fevereiro, como sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, tendo por objeto social a promoção, o planeamento, a construção, a fiscalização e a gestão de parques habitacionais e de outro património, assim como a realização de obras de recuperação, de construção e de reconstrução de habitações, de requalificação urbanística e de outras infraestruturas, nomeadamente em áreas abrangidas por catástrofes naturais e em áreas consideradas zonas de risco.
Sem prejuízo do reconhecimento pela ação desenvolvida ao longo da sua existência, verifica-se, atualmente, que o desempenho das atribuições estatutárias da SPRHI, S. A., já não representa os ganhos de eficiência, financeiros e económicos que conduziram à respetiva constituição, nem abrange a atividade na área das infraestruturas públicas. Neste sentido, entende-se preferível determinar a extinção da empresa, transferindo-se, novamente, para o Governo Regional as atribuições ligadas à habitação social.
No que concerne à SATA, SGPS, S. A., constituída pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2005/A, de 20 de outubro, o processo de extinção é simplificado, não só pela ausência de atividade e de quadro de pessoal, como pelo facto do regime de dissolução e liquidação, por recurso ao direito privado, já se encontrar determinado nos seus Estatutos, aprovados em anexo ao respetivo diploma legal.
Nestes...
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