Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A de 17 de janeiro de 2019

Data de publicação18 Janeiro 2019
Número da edição7
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores,

o seguinte:


Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 30 de novembro de 2018.


A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.


Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de dezembro de 2018.


Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel...

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