Decreto Legislativo Regional n.º 11/2016/A
| Coming into Force | 02 Julho 2016 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 01 Julho 2016 |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2016/A
Eleva a povoação de Porto Judeu à categoria de vila
Exposição de motivos
I - Da origem da presente iniciativa legislativa
Um conjunto de cidadãos eleitores dirigiu à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a petição n.º 32/X, que pedia a elevação da povoação de Porto Judeu a vila.
Consciente da justiça da petição, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, promoveu a elaboração de um projeto de decreto legislativo regional, visando a elevação da povoação de Porto Judeu à categoria de vila, abrindo esse texto à subscrição de todas as restantes forças políticas com assento na Assembleia Legislativa, que o vieram a subscrever, originando o projeto de decreto legislativo regional n.º 45/X.
A análise da petição n.º 32/X e do projeto de decreto legislativo regional n.º 45/X vieram a ocorrer conjuntamente na Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa, dando lugar à emissão de parecer pela dita Comissão.
De tal parecer resultaram dúvidas quanto às condições legais para a elevação da povoação de Porto Judeu à categoria de vila. Por tal motivo, entenderam alguns dos partidos subscritores do projeto de decreto legislativo regional n.º 45/X retirar a iniciativa, tendo a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda/Açores concordado por entender não ser curial deixar os proponentes amarrados a uma iniciativa com a qual passaram a discordar, reservando-se, no entanto, no direito, que em boa verdade é um dever, de apresentar, quanto antes, iniciativa legislativa de igual teor.
Isto porque a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda/Açores insiste em que a povoação de Porto Judeu tem condições para ser elevada à categoria de vila, entendendo mesmo que é uma flagrante injustiça que tal não venha a ocorrer. Por isso, entendeu ser seu dever apresentar iniciativa legislativa de igual teor ao projeto de decreto legislativo regional n.º 45/X, permitindo uma clarificação deste processo e que, ainda na presente legislatura, se possa fazer justiça à população de Porto Judeu, ficando bem clara a posição de cada força política com assento nesta Assembleia Legislativa.
A presente pretensão é também o culminar da vontade da Assembleia de Freguesia de Porto Judeu, que aprovou, por unanimidade, um voto de recomendação à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para que se procedesse à elevação da freguesia a vila.
Na atualidade, a freguesia de Porto Judeu é reconhecida pelo seu dinamismo desportivo, cultural e recreativo, comprovado através da atividade dos seus dois clubes de futebol de onze (Sporting Club «Os Leões» e o Sport Club Barreiro), uma equipa de futsal, um clube de tiro, um agrupamento de escuteiros (n.º 139 do Corpo Nacional de Escutas), a Sociedade Recreativa «Brianda Pereira» e a Associação Cultural do Porto Judeu e da Casa do Povo.
Porto Judeu possui uma atividade económica diversificada. No setor primário, destaca-se a agropecuária (que se desenvolve em parte da bacia leiteira dos Cinco Picos, a...
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