Decreto Legislativo Regional 13/2012/A, 28 maio
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Cargo do Autor | Faculdade de Direito de Lisboa |
| Páginas | 249-250 |
249
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 13/2012/A, 28 MAIO (
22)
Esta é a quarta e última alteração do regime jurídico. Como dissemos, aqui
apresentamos o articulados da alterações e depois o articulado consolidado da lei, com
as respetivas anotações da dogmática jurídica.
ARTICULADO DA ALTERAÇÃO
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2011/A, de 6 de
dezembro, procedeu à terceira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A,
de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento
das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores;
Considerando que a referida alteração modificou de forma substancial a redação
do artigo 45.º, nomeadamente, ao limitar a realização de determinadas manifestações
taurinas aos sábados, domingos e feriados;
Considerando a importância que as manifestações taurinas, principalmente as
touradas à corda, têm em diversas ilhas da Região Autónoma dos Açores, em particular
na ilha Terceira;
Considerando a tradicionalidade de tais festejos e que os mesmos representam
um cartaz de interesse regional e de atração turística:
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos
termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e
do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos
Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto
O artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto,
alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 12/2010/A, de 30 de março,
20/2011/A, de 21 de junho, e 34/2011/A, de 6 de dezembro, passa a ter a seguinte
redação:
(22) Publicado no Diário da República, I, nº63, de 28-05-2012, dispo nível em “http://dre.pt/pdf
1sdip/2012/03/06300/0149701514.pdf”.
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