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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2000/A, de 21 de Junho de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2000/A Alteração ao regime jurídico das reservas florestais de recreio Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/87/A, de 24 de Julho, estabeleceu-se o regime jurídico das reservas florestais na Região Autónoma dos Açores.

Mais tarde, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/A, de 30 de Agosto, foram criadas algumas reservas florestais de recreio, estabelecendo-se o correspondente regime contra-ordenacional.

Volvidos mais de uma dezena de anos, verifica-se estarem absolutamente desactualizados os montantes das coimas a aplicar por infracção ao mencionado regime jurídico.

Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores), decreta o seguinte: Artigo 1.º O artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/A, de 30 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 4.º Contra-ordenações e coimas Comete contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 50 000$00 quem violar os preceitos regulamentares das reservas, designadamente os relativos aos períodos de funcionamento, ao exercício de campismo, de comércio e de outras actividades, ao trânsito de veículos e à circulação de animais, à conservação da fauna e da flora, ao uso e manutenção das...

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